AREsp 1845875 - DECISAO

AREsp 1845875 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/08/2020 e interposição em 02/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essas razões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TANIA REGINA CARUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

TANIA REGINA CARUSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/08/2020 e interposição em 02/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essas razões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da...