AREsp 1796109 - ACORDAO

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Por precedentes desta Corte, advogados de núcleo de prática jurídica de universidades privadas não têm direito à contagem de prazo em dobro; sendo assim, os recursos foram protocolizados fora do prazo legal de 15 dias e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Entidade Particular De Ensino, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Entidade Particular De Ensino Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUCAS DA SILVA CANUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Prazo recursal de 15 dias para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte, advogados de núcleo de prática jurídica de universidades privadas não têm direito à contagem de prazo em dobro; sendo assim, os recursos foram protocolizados fora do prazo legal de 15 dias e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental