AREsp 1848239 - DECISAO

AREsp 1848239 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no sistema recursal (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC) e nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável suspensão dos prazos do art. 220 do CPC à justiça criminal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: ELYDIO PEREIRA BURREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

ELYDIO PEREIRA BURREGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal à contagem de prazos
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no sistema recursal (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC) e nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável suspensão dos prazos do art. 220 do CPC à justiça criminal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.