AREsp 1791035 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo de recesso ou interrupção de expediente no tribunal de origem, sendo que, para matéria penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP e a eventual suspensão por recesso somente produz efeitos se comprovada no momento da interposição.

Parties
Agravante: LUIZ IRINEU GIROTTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Corridos, Recesso Forense, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Corridos Recesso Forense Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

LUIZ IRINEU GIROTTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos (15 dias)
  3. 3 Continuidade dos prazos processuais penais (não suspensão por recesso)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo de recesso ou interrupção de expediente no tribunal de origem, sendo que, para matéria penal, os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do CPP e a eventual suspensão por recesso somente produz efeitos se comprovada no momento da interposição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade