REsp 1921668 - DECISAO

REsp 1921668 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/10/2020; interposição em 06/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PANIFICADORA RG LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PANIFICADORA RG LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/10/2020; interposição em 06/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.