AREsp 1677702 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o recurso atacado foi interposto após o prazo legal de 15 dias contado a partir da disponibilização/publicação da decisão (disponibilizada em 7/1/2020, publicada em 8/1/2020, prazo iniciado em 9/1/2020 e encerrado em 23/1/2020), e o agravo foi protocolizado em 27/1/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada e não comprovou qualquer feriado local no ato de interposição do recurso.

Parties: Agravante: Vinicius Nicacio da Silva Maia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Vinicius Nicacio da Silva Maia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Inexistência de desconstituição do fundamento da decisão atacada
3 Contagem do prazo recursal e exigência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.