AREsp 1775430 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias (decisão publicada em 20/11/2020, termo ad quem em 27/11/2020; protocolo em 4/12/2020), sendo portanto intempestivo, motivo pelo qual não foi conhecido, conforme arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: ROBSON DE PAULA ALBUQUERQUE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo Em Dias Corridos
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Em Dias Corridos

Case Brief

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Parties

ROBSON DE PAULA ALBUQUERQUE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Contagem de prazos processuais penais em dias corridos
  3. 3 Conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias (decisão publicada em 20/11/2020, termo ad quem em 27/11/2020; protocolo em 4/12/2020), sendo portanto intempestivo, motivo pelo qual não foi conhecido, conforme arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.