HC 626783 - ACORDAO

HC 626783 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o prazo aplicável em matéria penal é de 5 dias nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, e o recurso foi protocolizado fora desse quinquídio mesmo contado em dobro e considerando-se o recesso judiciário.

Parties
Agravante: ELIANE DE FATIMA SILVA DE LIMA HILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Recesso Judiciário E Férias Coletivas
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Contagem De Prazos Recesso Judiciário E Férias Coletivas

Case Brief

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Parties

ELIANE DE FATIMA SILVA DE LIMA HILARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.105/2015 sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o prazo aplicável em matéria penal é de 5 dias nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, e o recurso foi protocolizado fora desse quinquídio mesmo contado em dobro e considerando-se o recesso judiciário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental