AREsp 1585280 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido por permanecer a fundamentação da decisão atacada de que o recurso foi interposto fora do prazo legal: a certidão demonstrou intimação em 05/04/2019 e o agravo foi protocolado em 08/05/2019, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto nas normas processuais invocadas, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Anderson Fagner Grebonski Arruda; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Anderson Fagner Grebonski Arruda

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Data de intimação da Defensoria Pública e início do prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por permanecer a fundamentação da decisão atacada de que o recurso foi interposto fora do prazo legal: a certidão demonstrou intimação em 05/04/2019 e o agravo foi protocolado em 08/05/2019, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto nas normas processuais invocadas, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.