REsp 1922944 - DECISAO

REsp 1922944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25/08/2020 e o recurso foi interposto em 13/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ELIEZER DOS SANTOS MOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIEZER DOS SANTOS MOTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme o CPC vigente à época da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25/08/2020 e o recurso foi interposto em 13/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.