AREsp 1815703 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo quinquenal de cinco dias contado da publicação da decisão (publicada em 17/2/2021, agravo protocolado em 5/3/2021), sendo, portanto, intempestivo; as regras do CPC/2015 não alteram esse prazo em matéria penal nos Tribunais Superiores, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIELY PONTES DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Arma +1 more

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Parties

GABRIELY PONTES DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias
  2. 2 Aplicabilidade das normas do CPC/2015 aos agravos regimentais em matéria penal nos Tribunais Superiores
  3. 3 Constatação da intempestividade do agravo regimental nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo quinquenal de cinco dias contado da publicação da decisão (publicada em 17/2/2021, agravo protocolado em 5/3/2021), sendo, portanto, intempestivo; as regras do CPC/2015 não alteram esse prazo em matéria penal nos Tribunais Superiores, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido