AREsp 1768324 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão recorrida foi publicada em 26/10/2020, o prazo de cinco dias corridos iniciou-se em 27/10/2020 e encerrou-se em 10/11/2020, e o agravo foi protocolado em 12/11/2020, após o escoamento do prazo; aplica-se, portanto, o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, não o prazo em dias úteis do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR ISIDORO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental
Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR ISIDORO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP em detrimento do art. 219 do CPC
  3. 3 Contagem do prazo recursal de cinco dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão recorrida foi publicada em 26/10/2020, o prazo de cinco dias corridos iniciou-se em 27/10/2020 e encerrou-se em 10/11/2020, e o agravo foi protocolado em 12/11/2020, após o escoamento do prazo; aplica-se, portanto, o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, não o prazo em dias úteis do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.