AREsp 1769160 - ACORDAO

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Aplicando‑se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a agravante comprovado tal circunstância quando protocolou o recurso e tendo o recurso sido interposto após a publicação do acórdão que só modulou efeitos quanto à segunda‑feira de carnaval para recursos anteriores a 18/11/2019, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO BICCA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO BICCA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP, restrita à segunda‑feira de carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Aplicando‑se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a agravante comprovado tal circunstância quando protocolou o recurso e tendo o recurso sido interposto após a publicação do acórdão que só modulou efeitos quanto à segunda‑feira de carnaval para recursos anteriores a 18/11/2019, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida