AREsp 1741098 - ACORDAO

AREsp 1741098 - ACORDAO

A indisponibilidade do sistema não enseja prorrogação do prazo recursal quando não coincide com o primeiro ou o último dia do prazo, de modo que, computados os dias úteis considerados, o prazo terminou em 04/03/2020 e o recurso especial foi protocolizado em 06/03/2020, sendo, portanto, intempestivo; agravo interno não merece provimento.

Parties
AGRAVANTE: EDIFICIO RAFAEL MUSETTI; AGRAVADO: MIRIA DE ALMEIDA MATTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agrav0 interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema, Prazo Recursal, Prorrogação De Prazo, Dias Úteis, Art. 224, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Prazo Recursal Prorrogação De Prazo Dias Úteis Art. 224, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDIFICIO RAFAEL MUSETTI

AGRAVANTE

MIRIA DE ALMEIDA MATTOS - ESPÓLIO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis
  2. 2 Interpretação do art. 224, § 1º do CPC/2015 quanto à prorrogação por indisponibilidade do sistema
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema em dia que não coincide com início ou término do prazo recursal

Ratio Decidendi

A indisponibilidade do sistema não enseja prorrogação do prazo recursal quando não coincide com o primeiro ou o último dia do prazo, de modo que, computados os dias úteis considerados, o prazo terminou em 04/03/2020 e o recurso especial foi protocolizado em 06/03/2020, sendo, portanto, intempestivo; agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agrav0 interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade