AREsp 1198620 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art. 544 do CPC/1973, tendo sido protocolado após a intimação; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admite o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do agravo, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Comércio e Representações Capixaba Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Cpc/1973, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Cpc/1973 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Comércio e Representações Capixaba Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 544 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art. 544 do CPC/1973, tendo sido protocolado após a intimação; ademais, os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admite o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do agravo, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.