REsp 1873433 - ACORDAO

REsp 1873433 - ACORDAO

Diante da intimação eletrônica enviada em 02/01/2020, considerada consultada no primeiro dia útil subsequente (7/1/2020) e efetiva em 8/1/2020, exclui-se o dia 8/1/2020 como marco inicial e, por força do art.220 do CPC, a contagem dos 15 dias úteis iniciou-se em 21/1/2020, vencendo em 8/2/2020; como o recurso especial foi interposto somente em 11/2/2020, restou intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se confirmou a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Contagem Do Prazo Recursal, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Suspensão De Prazos No Recesso Forense (art. 220 Cpc/2015), Feriado Da Justiça Federal (lei 5.010/1966), Prazo Sugerido Pelo Pje Não Vinculante, Admissibilidade Bifásica Do Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Contagem Do Prazo Recursal Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Suspensão De Prazos No Recesso Forense (art. 220 Cpc/2015) Feriado Da Justiça Federal (lei 5.010/1966) Prazo Sugerido Pelo Pje Não Vinculante Admissibilidade Bifásica Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da contagem do prazo a partir da intimação eletrônica
  2. 2 Efeitos da intimação eletrônica e da intimação ficta prevista no §3º do art.5º da Lei 11.419/2006
  3. 3 Incidência da suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 (art.220 CPC/2015) na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Diante da intimação eletrônica enviada em 02/01/2020, considerada consultada no primeiro dia útil subsequente (7/1/2020) e efetiva em 8/1/2020, exclui-se o dia 8/1/2020 como marco inicial e, por força do art.220 do CPC, a contagem dos 15 dias úteis iniciou-se em 21/1/2020, vencendo em 8/2/2020; como o recurso especial foi interposto somente em 11/2/2020, restou intempestivo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se confirmou a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial