AREsp 1762869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão do prazo; ademais, prevalece a data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico e o STJ não está vinculado à certidão de autuação ou ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Tempestividade Do Recurso Especial, Publicação Em Diário Da Justiça Eletrônico, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Tempestividade Do Recurso Especial Publicação Em Diário Da Justiça Eletrônico Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico prevalece como marco inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão do prazo; ademais, prevalece a data de publicação no Diário da Justiça Eletrônico e o STJ não está vinculado à certidão de autuação ou ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.