AREsp 1385521 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolados fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto nos artigos 1.023 e 219 do Código de Processo Civil (acórdão publicado em 11.12.2020; prazo 14.12.2020 a 18.12.2020; petição protocolada em 25.1.2021), razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos; a multa requerida pelas embargadas não foi aplicada por não se verificar propósito protelatório.

Parties: Embargante: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS FARMALOGISTICA LTDA.; Embargada: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA.; Embargada: COLGATE PALMOLIVE COMPANY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Decadência

Processo Civil Propriedade Industrial Intempestividade Prazo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Decadência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS FARMALOGISTICA LTDA.

Embargante

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA.

Embargada

COLGATE PALMOLIVE COMPANY

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Aplicação dos artigos 1.023 e 219 do Código de Processo Civil
3 Alegação de decadência das marcas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.
Deixar de aplicar a multa requerida pelas embargadas por ausência de comprovação de propósito protelatório.