AREsp 1836917 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 16/10/2020; interposição em 04/11/2020), sendo intempestivo e não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: IGOR BRITO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
IGOR BRITO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação do prazo recursal segundo CPC/1973 e CPC/2015
- 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 16/10/2020; interposição em 04/11/2020), sendo intempestivo e não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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