AREsp 1762497 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; como o agravante não comprovou tal ocorrência ao interpor o recurso especial (publicado em 08/04/2019 e interposto em 02/05/2019), o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO ZANARELLA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/15, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/15 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO ZANARELLA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de entendimento que admite comprovação posterior apenas a casos regidos pelo CPC/1973

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; como o agravante não comprovou tal ocorrência ao interpor o recurso especial (publicado em 08/04/2019 e interposto em 02/05/2019), o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.