AREsp 1835665 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou, no ato, hipótese excepcional (feriado local) que justificasse a intempestividade; a Resolução CNJ 313/2020 não impossibilitou a publicação ou intimação no período suspenso, e verificada a ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e a inércia da parte após intimação para regularização, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: UNIESP S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020)

Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos (resolução CNJ 313/2020)

Case Brief

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Parties

UNIESP S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do agravo
2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
3 Ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça