AREsp 1836299 - DECISAO

AREsp 1836299 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios não sendo suspensos pelo recesso; diante da intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: NILSON SEIDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Recesso Judiciário

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Parties

NILSON SEIDEL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das normas do CPC de 1973/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e das férias sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios não sendo suspensos pelo recesso; diante da intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.