AREsp 1840033 - DECISAO

AREsp 1840033 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, aplicando-se a contagem contínua dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP, não sendo aplicável o art. 220 do CPC ao processo penal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: ELIZEU DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

ELIZEU DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade temporal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em processos de natureza penal
  3. 3 Contagem de prazos durante recesso e férias e sua não suspensão em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, aplicando-se a contagem contínua dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP, não sendo aplicável o art. 220 do CPC ao processo penal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.