AREsp 1765697 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão de inadmissibilidade, sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, e o dia 11 de agosto não é feriado nacional na forma da Lei nº 5.010/66, razão pela qual não se afasta a intempestividade.

Parties
Agravante: JORGE CUNHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso

Case Brief

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Parties

JORGE CUNHA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão de inadmissibilidade, sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, e o dia 11 de agosto não é feriado nacional na forma da Lei nº 5.010/66, razão pela qual não se afasta a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.