REsp 1899816 - ACORDAO

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Tendo sido o acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 04/08/2020, prevaleceu essa data para início da contagem do prazo recursal; o Recurso Especial foi interposto em 28/08/2020, após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (findo em 25/08/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Intimação Eletrônica Feriado Local Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem do prazo recursal
  2. 2 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Tendo sido o acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 04/08/2020, prevaleceu essa data para início da contagem do prazo recursal; o Recurso Especial foi interposto em 28/08/2020, após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (findo em 25/08/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade