AREsp 1665984 - ACORDAO

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O Agravo interno foi conhecido como intempestivo e, portanto, não conhecido, porque, embora a decisão agravada tenha sido publicada em 18/03/2020, a suspensão dos prazos não alterou a publicação como marco inicial nem converteu dias de expediente em dias não úteis; os prazos dos processos eletrônicos retomaram a fluência em 04/05/2020, de modo que o prazo de quinze dias úteis expirou em 22/05/2020 e o recurso interposto em 25/05/2020 ocorreu fora do prazo legal.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO ZACCARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Contagem De Prazo Durante Suspensão, Publicação E Intimação Eletrônica, Resoluções STJ E CNJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Contagem De Prazo Durante Suspensão Publicação E Intimação Eletrônica Resoluções STJ E CNJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO ZACCARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo interno (art. 1.070 CPC/2015) e sua contagem
  2. 2 Efeito da suspensão dos prazos por Resolução STJ/GP 5/2020 e regras de retomada (Resolução STJ/GP 10/2020 e Resoluções CNJ 313/314/318)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 21-E, V c.c. art. 253 RISTJ e súmulas citadas)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi conhecido como intempestivo e, portanto, não conhecido, porque, embora a decisão agravada tenha sido publicada em 18/03/2020, a suspensão dos prazos não alterou a publicação como marco inicial nem converteu dias de expediente em dias não úteis; os prazos dos processos eletrônicos retomaram a fluência em 04/05/2020, de modo que o prazo de quinze dias úteis expirou em 22/05/2020 e o recurso interposto em 25/05/2020 ocorreu fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido