AREsp 1782120 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação de feriado local ou de suspensão do expediente forense, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo-se o reconhecimento da tempestividade e, por consequência, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO CENTER BERGAMIN - EIRELI; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

AUTO CENTER BERGAMIN - EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade para recursos submetidos ao CPC/1973

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não foi apresentada, no ato da interposição, comprovação de feriado local ou de suspensão do expediente forense, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, impedindo-se o reconhecimento da tempestividade e, por consequência, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.