AREsp 1713254 - ACORDAO

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Por aplicação do CPC/2015, em especial o art. 1.003, § 6º, e o art. 1.029, § 3º, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriado local que prorrogasse o prazo, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e a correção posterior desse vício não é admitida, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: JOSE OSNI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSE OSNI DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local pode sanar a intempestividade de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para correção de vício de intempestividade
  3. 3 Efeitos da modulação decidida no REsp 1.813.684/SP e sua limitação ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015, em especial o art. 1.003, § 6º, e o art. 1.029, § 3º, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriado local que prorrogasse o prazo, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e a correção posterior desse vício não é admitida, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial