AREsp 1838407 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local na data de sua interposição, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade e imposição de majoração de honorários previstas no Código de Processo Civil.

Parties: Agravante: DOVIGLIO GIANELLA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DOVIGLIO GIANELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade do recurso
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão impugnada
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis