REsp 1887042 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis; considerando a suspensão e o restabelecimento dos prazos pelas resoluções do STJ, o prazo iniciou em 4/5/2020 e terminou em 22/5/2020, de modo que a interposição em 25/5/2020 foi intempestiva; além disso, a comprovação de feriado local apresentada foi insuficiente, cabendo a sua comprovação no ato de interposição, conforme art.1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal em razão de suspensão e restabelecimento de prazos pelas resoluções do STJ
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis; considerando a suspensão e o restabelecimento dos prazos pelas resoluções do STJ, o prazo iniciou em 4/5/2020 e terminou em 22/5/2020, de modo que a interposição em 25/5/2020 foi intempestiva; além disso, a comprovação de feriado local apresentada foi insuficiente, cabendo a sua comprovação no ato de interposição, conforme art.1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º,...