AREsp 1322853 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos após o decurso do prazo legal de 5 dias úteis certificado nos autos (início 30/11/2020, fim 04/12/2020; protocolo em 05/12/2020).

Parties
Embargante: JOÃO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Omissão Do Acórdão
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Omissão Do Acórdão

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos
  3. 3 Omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram opostos após o decurso do prazo legal de 5 dias úteis certificado nos autos (início 30/11/2020, fim 04/12/2020; protocolo em 05/12/2020).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.