AREsp 1721484 - ACORDAO

AREsp 1721484 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo; embora a agravante tenha alegado suspensão de prazos em razão da pandemia, os Provimentos invocados não foram juntados no ato da interposição do recurso. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a suspensão local deve ser comprovada no ato, razão pela qual reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ISABEL GARCIA NEGRO DE SALES; Agravante: LEONIDIO SEVERO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABEL GARCIA NEGRO DE SALES

Agravante

LEONIDIO SEVERO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada suspensão de prazos por pandemia e sua comprovação
  2. 2 Temporização do agravo em recurso especial (intempestividade)
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo; embora a agravante tenha alegado suspensão de prazos em razão da pandemia, os Provimentos invocados não foram juntados no ato da interposição do recurso. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a suspensão local deve ser comprovada no ato, razão pela qual reconheceu-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade