EAREsp 1625765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi publicado no DJe em 19/8/2019, prevalecendo a data de publicação do Diário de Justiça Eletrônico para contagem do prazo, de modo que o recurso especial interposto em 11/9/2019 foi tempestivamente reconhecido como intempestivo; o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a tempestividade ou eventual erro na certidão de publicação, e o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Recorrente: ALZENIR DE LIMA; Recorrida: DILMA PALMEIRA BURIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico, Certidão De Publicação, Juízo De Admissibilidade, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico Certidão De Publicação Juízo De Admissibilidade Aplicação Do NCPC

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Parties

ALZENIR DE LIMA

Recorrente

DILMA PALMEIRA BURIL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prevalência da publicação pelo Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 Ônus do recorrente de comprovar tempestividade ou erro na certidão de publicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi publicado no DJe em 19/8/2019, prevalecendo a data de publicação do Diário de Justiça Eletrônico para contagem do prazo, de modo que o recurso especial interposto em 11/9/2019 foi tempestivamente reconhecido como intempestivo; o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a tempestividade ou eventual erro na certidão de publicação, e o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido