EAREsp 1797510 - DECISAO

EAREsp 1797510 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a certidão dos autos (fl. 2.695) indica disponibilização em 01/04/2019 com publicação em 02/04/2019, e a parte não juntou certidão do tribunal de origem capaz de afastar essa informação, de modo que a alegada data alternativa suportada por cópia do DJe não é idônea para alterar o prazo recursal; assim, não se verifica erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: FARIDA ABBUD RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Publicação E Intimação, Fé Pública Da Certidão, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Intempestividade Publicação E Intimação Fé Pública Da Certidão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FARIDA ABBUD RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Data de publicação/intimação do acórdão e cálculo do prazo recursal
  2. 2 Prevalência de certidão oficial sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a certidão dos autos (fl. 2.695) indica disponibilização em 01/04/2019 com publicação em 02/04/2019, e a parte não juntou certidão do tribunal de origem capaz de afastar essa informação, de modo que a alegada data alternativa suportada por cópia do DJe não é idônea para alterar o prazo recursal; assim, não se verifica erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).