AREsp 1738407 - ACORDAO

AREsp 1738407 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis; na vigência do CPC/2015 é exigida a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo que comprove feriado local (art. 1.003, §6º); a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval e somente para recursos interpostos após a publicação daquele acórdão (18/11/2019); como o acórdão recorrido foi publicado em 12/2/2020 e o recurso foi protocolizado em 9/3/2020, manteve‑se a intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDÉCIO FERREIRA DE AZEVEDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDÉCIO FERREIRA DE AZEVEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do feriado de segunda-feira de Carnaval à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis; na vigência do CPC/2015 é exigida a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo que comprove feriado local (art. 1.003, §6º); a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval e somente para recursos interpostos após a publicação daquele acórdão (18/11/2019); como o acórdão recorrido foi publicado em 12/2/2020 e o recurso foi protocolizado em 9/3/2020, manteve‑se a intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.