AREsp 1826204 - DECISAO

AREsp 1826204 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação da suspensão dos prazos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIS ANTONIO SANTOS POSSIDONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Recurso Especial Prazo Processual

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Parties

LUIS ANTONIO SANTOS POSSIDONIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação insuficiente da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação da suspensão dos prazos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e do art. 798 do CPP, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.