AREsp 1859989 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis; não foi demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DOUGLAS DA SILVA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso
- 2 Aplicação dos prazos dos CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
- 3 Impossibilidade de regularização por feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis; não foi demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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