AREsp 1836479 - DECISAO

AREsp 1836479 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do CPC.

Parties
Agravante: C E O DOS S; Recorrido: D O DOS S e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

C E O DOS S

Agravante

D O DOS S e OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia