AREsp 1840407 - DECISAO

AREsp 1840407 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 15/10/2020 e apresentado o agravo em 09/11/2020, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a regularização por feriado local exige comprovação no ato, de modo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: ODETE GAMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Constituição Federal Intempestividade Admissibilidade Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ODETE GAMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Regime aplicável de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 15/10/2020 e apresentado o agravo em 09/11/2020, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a regularização por feriado local exige comprovação no ato, de modo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se