AREsp 1836435 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 18/03/2020; interposição em 01/09/2020) e, à luz da jurisprudência do STJ, o envio por e-mail não equivale ao fac-símile para fins de tempestividade; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: LEONARDO DE MELLO DOMINGOS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Tempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Meio Eletrônico Para Interposição Recursal (e Mail Vs Fac Símile), Aplicação De Prazos Processuais
Case Brief
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Parties
LEONARDO DE MELLO DOMINGOS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Tempestividade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Admissibilidade do recurso especial
- 3 Caracterização do e-mail como meio eletrônico equiparado ao fac-símile
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 18/03/2020; interposição em 01/09/2020) e, à luz da jurisprudência do STJ, o envio por e-mail não equivale ao fac-símile para fins de tempestividade; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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