AREsp 1844754 - DECISAO

AREsp 1844754 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, considerando que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 12/04/2018 e o recurso especial foi interposto em 08/05/2018, sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nas instâncias de origem; fundamenta‑se no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA TERESA GOMES PRAZERES DE ALMEIDA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA TERESA GOMES PRAZERES DE ALMEIDA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (regime de transição entre CPC/1973 e CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, considerando que a parte recorrente foi intimada do acórdão em 12/04/2018 e o recurso especial foi interposto em 08/05/2018, sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nas instâncias de origem; fundamenta‑se no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...