AREsp 1852002 - DECISAO

AREsp 1852002 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decide-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSILENE MARCELINA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ROSILENE MARCELINA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decide-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.