AREsp 1738199 - ACORDAO

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Sob o regime do CPC/2015 e em conformidade com o Enunciado Administrativo 03/STJ e precedentes da Corte Especial (ex.: AREsp 957.821/MS; AgInt no RMS 58.012/MG), a suspensão de prazos ou ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; ausente tal comprovação, o vício é insanável e o agravo interno foi devidamente considerado intempestivo, justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos, Comprovação No Ato De Interposição, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Comprovação No Ato De Interposição Enunciado Administrativo 03/stj

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Parties

SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição

Ratio Decidendi

Sob o regime do CPC/2015 e em conformidade com o Enunciado Administrativo 03/STJ e precedentes da Corte Especial (ex.: AREsp 957.821/MS; AgInt no RMS 58.012/MG), a suspensão de prazos ou ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; ausente tal comprovação, o vício é insanável e o agravo interno foi devidamente considerado intempestivo, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Agravo interno não provido.