AREsp 1793976 - ACORDAO

AREsp 1793976 - ACORDAO

O agravo regimental foi não conhecido por manifesta intempestividade, em razão do prazo de 5 dias aplicável aos recursos regimentais penais e da contagem contínua dos prazos processuais penais (o recesso apenas prorroga o vencimento), tendo sido o recurso protocolado fora do prazo legal.

Parties
Agravante: ADALTO BENEDITO BATISTA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALTO BENEDITO BATISTA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazos processuais penais durante recesso e férias
  3. 3 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido por manifesta intempestividade, em razão do prazo de 5 dias aplicável aos recursos regimentais penais e da contagem contínua dos prazos processuais penais (o recesso apenas prorroga o vencimento), tendo sido o recurso protocolado fora do prazo legal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.