AREsp 1652705 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de quinze dias úteis; a publicação ocorreu em 19/03/2020, com suspensão dos prazos até 30/04/2020 e retomada em 04/05/2020, de modo que o prazo iniciou em 04/05/2020 e terminou em 22/05/2020, enquanto o protocolo ocorreu em 21/08/2020.

Parties
Agravante: RENATO BAROSSI ANDRUCIOLI; Agravado: GUILHERME ANDRUCIOLI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Interno, Recurso Especial, Pandemia Covid 19
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Agravo Interno Recurso Especial Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

RENATO BAROSSI ANDRUCIOLI

Agravante

GUILHERME ANDRUCIOLI JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de quinze dias úteis para interposição do agravo interno
  2. 2 Efeito das Resoluções STJ/GP n. 6, 9 e 10 sobre suspensão e retomada de prazos processuais
  3. 3 Eficácia das publicações no Diário da Justiça Eletrônico durante o período de suspensão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de quinze dias úteis; a publicação ocorreu em 19/03/2020, com suspensão dos prazos até 30/04/2020 e retomada em 04/05/2020, de modo que o prazo iniciou em 04/05/2020 e terminou em 22/05/2020, enquanto o protocolo ocorreu em 21/08/2020.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.