REsp 1921820 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 24/04/2020 e recurso protocolado em 26/05/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, observando-se as regras de prazo e de comprovação de feriado local previstas no CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: TERCILIA FRAGA IZIDORO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TERCILIA FRAGA IZIDORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial
2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Determinar a publicação da decisão e a intimação das partes