AREsp 1853402 - DECISAO

AREsp 1853402 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, e ressaltou-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não admitindo-se regularização posterior.

Parties
Recorrente: RONEY GARRIDO PERES ALEXANDRE; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

RONEY GARRIDO PERES ALEXANDRE

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, e ressaltou-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não admitindo-se regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...