AREsp 1855159 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 29/11/2019 e interposição em 04/02/2020), sendo aplicáveis os prazos e requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil indicados, vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato, e prevalecendo a publicação em Diário de Justiça eletrônico como meio de intimação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DENISE DRUMOND DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Publicação E Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Publicação E Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

DENISE DRUMOND DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Efeito da publicação em Diário de Justiça eletrônico sobre a intimação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 29/11/2019 e interposição em 04/02/2020), sendo aplicáveis os prazos e requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil indicados, vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato, e prevalecendo a publicação em Diário de Justiça eletrônico como meio de intimação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º...