REsp 1926047 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 29/03/2019; recurso em 29/04/2019) e não houve comprovação idônea de feriado local no ato de interposição (documento à fl.503 considerado insuficiente), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.
- Parties
- Recorrente: CARLOS ALBERTO FIRMO OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO FIRMO OLIVEIRA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local
- 3 Majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 29/03/2019; recurso em 29/04/2019) e não houve comprovação idônea de feriado local no ato de interposição (documento à fl.503 considerado insuficiente), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, se houver fixação anterior.
- Publique-se.
Full Case Text
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