AREsp 1847762 - DECISAO

AREsp 1847762 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; fundamento este suficiente para, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: REGINALDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Comprovação De Feriado Local

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Parties

REGINALDO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; fundamento este suficiente para, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se